Câmara Municipal

capa lei organica.png: por pid — última modificação 06/05/2020 13h27
Capa Lei Organica
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Presidente da Câmara Promulga a Lei 244/2022, Piso dos Professores: por adm — publicado 28/06/2022 — última modificação 28/06/2022 13h10
Lei Orgânica e Regimento Interno: por Programa Interlegis — publicado 02/01/2019 — última modificação 13/03/2019 13h44 — registrado em: Leis
"A Lei Orgânica é a principal Lei Municipal, é a sua Constituição a Nível local. Estabelece regras fundamentais para as atividades do Município. Os Direitos e Deveres. Define os poderes do Prefeito, dos Vereadores e dos diferentes órgãos da Prefeitura. Trata do relacionamento entre o Legislativo (Câmara Municipal) e Executivo (Prefeitura) e da forma como os cidadãos escolhem seus Governantes e participam dos processos de decisão sobre o Município, fiscalizam o trabalho dos seus representantes e controlam a execução das políticas e dos programas do Governo Municipal..." (preâmbulo)
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Lei Orgânica e Regimento Interno: por pid — publicado 27/02/2019 — última modificação 14/03/2019 08h38 — registrado em: Noticias, Mesa Diretora, Pauta das Reuniões
Lei Orgânica Municipal de Pilão Arcado e Regimento Interno da Câmara Municipal
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LEI Nº 15 - 1997 Plano Plurianual 1998 a 2001.pdf: por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
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LEI Nº 09 - 1997 Cria Departamento Municipal de Saúde.pdf: por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
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LEI Nº 18 - 1997 Cria a Unidade Especial do SAAE.pdf: por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
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LEI Nº 16 - 1997 Cria o Conselho de Alimentação Escolar.pdf: por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
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LEI Nº 13 - 1997 Firma Acordo de Parcelamento com FGTS.pdf: por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
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LEI Nº 06 - 1997 Cria o Conselho Municipal de Saúde.pdf: por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
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