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Arquivo PDF document LEI Nº 01 - 1997 Estrutura Administrativa Cria Orgãos Unidades Secretarias.pdf
por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
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Arquivo PDF document LEI Nº 12 - 1997 Institui o Conselho Municipal de Educação
por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
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Arquivo PDF document LEI Nº 19 - 1997 Estabelece as Finalidades da Secretaria de Saúde.pdf
por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
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Arquivo PDF document LEI Nº 08 - 1997 Institui Regime Juridico único - estatutário dos Servidores.pdf
por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
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Arquivo PDF document LEI Nº 07 - 1997 Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS.pdf
por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
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Arquivo PDF document LEI Nº 05 - 1997 Cria Novos Cargos e Funções na Prefeitura.pdf
por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
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Arquivo PDF document LEI Nº 14 - 1997 Cria o Cargo de Agente Público de Saúde.pdf
por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
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Arquivo PDF document LEI Nº 02 - 1997 Institui Regime Especial de Contratação de Pessoal por tempo determinado.pdf
por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
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Câmara recebe o projeto da LDO, que fixa diretrizes para 2022
por adm — publicado 15/04/2021 — última modificação 15/04/2021 11h29
Arquivo PDF document LEI Nº 03 - 1997 Celebra Convênio com Órgãos Federal Estadual e Municipal.pdf
por pid — última modificação 06/05/2020 13h30
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