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Arquivo PDF document LEI Nº 19 - 1997 Estabelece as Finalidades da Secretaria de Saúde.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 18 - 1997 Cria a Unidade Especial do SAAE.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 16 - 1997 Cria o Conselho de Alimentação Escolar.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 15 - 1997 Plano Plurianual 1998 a 2001.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 14 - 1997 Cria o Cargo de Agente Público de Saúde.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 13 - 1997 Firma Acordo de Parcelamento com FGTS.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 12 - 1997 Institui o Conselho Municipal de Educação
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Arquivo PDF document LEI Nº 09 - 1997 Cria Departamento Municipal de Saúde.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 08 - 1997 Institui Regime Juridico único - estatutário dos Servidores.pdf
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Arquivo PDF document LEI Nº 07 - 1997 Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS.pdf
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